Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

• A.

  Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos

• B.

  Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

• C.

  Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

• D.

  Aumento de alíquota do imposto de renda.

• E.

  Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

• B.

  relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

• C.

  relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

• D.

  relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• B.

  é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• C.

  aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• D.

  é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

• A.

  É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.

• C.

  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

• D.

  A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar

• A.

  Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.

• B.

  O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.

• C.

  O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

• D.

  No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.

Assinale a opção correta.

• A.

  Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

• B.

  Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

• C.

  Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

• E.

  Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

• B.

  Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

• C.

  Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

• D.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

• E.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

• B.

  O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

• C.

  Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

• D.

  Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

• E.

  Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Assinale a opção correta.

• A.

  A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado- Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.

• B.

  A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional.

• C.

  De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.

• D.

  Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado- Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.

• E.

  Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• B.

  Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penais sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível

• C.

  Decretos Legislativos são instrumentos infralegais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

• D.

  De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

• E.

  Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.