Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV

. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

• A.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.

• D.

  realizar correições e inspeções.

• E.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público

Não podem integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

• A.

  todo e qualquer Procurador de Justiça não-eleito.

• B.

  os Procuradores de Justiça que exercem funções de confiança

• C.

  os Procuradores de Justiça promovidos há menos de um ano.

• D.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  os Procuradores de Justiça inativos.

Constitui (em) Órgão (s) de Administração do Ministério Público

• A.

  as Promotorias de Justiça.

• B.

  os Centros de Apoio Operacional

• C.

  o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

• D.

  os órgãos de Apoio Administrativo.

• E.

  a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

• A.

  destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

• C.

  efesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

• D.

  unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

• E.

  garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce

• A.

  exercer a advocacia.

• B.

  receber, a qualquer título, custas processuais.

• C.

  exercer, de regra, atividade político-partidária.

• D.

  participar de sociedade comercial, na forma de lei.

• E.

  exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.

Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitui-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição

• A.

  deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.

• C.

  ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.

• D.

  dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, exceto

• A.

  na hipótese de necessidade de representação do ofendido.

• B.

  na hipótese de necessidade de requisição ministerial.

• C.

  na hipótese de ação penal privada subsidiária.

• D.

  em caso de estado de sítio.

• E.

  em caso de estado de defesa.

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

• A.

  possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

• C.

  possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

• D.

  são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.