Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado

• a.

  depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.

• b.

  depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• c.

  depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• d.

  é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.

• e.

  depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

A indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Brasileiro tem como característica:

• A.

  a adoção do direito de secessão.

• B.

  a existência de um governo geral

• C.

  a unidade constitucional de competências.

• D.

  a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo

• E.

  a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.

Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por

• a.

  lei promulgada pelo Governador do Estado.

• b.

  decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

• c.

  resolução da mesa da Assembléia Legislativa.

• d.

  decreto do Governador do Estado.

• e.

  resolução do Tribunal de Justiça.

A situação de emergência

• a.

  ou de calamidade pública constituem motivos para a inexigibilidade do certame licitatório.

• b.

  constitui motivo para a dispensabilidade da licitação, sendo que a grave perturbação da ordem caracteriza inexigibilidade desse certame.

• c.

  é causa para a inexigibilidade do certame licitatório, sendo a calamidade pública justificadora da dispensabilidade de licitação.

• d.

  ou de calamidade pública, podem ensejar a dispensabilidade de licitação.

• e.

  deve ser equacionada mediante inexigibilidade da licitação, enquanto a grave perturbação da ordem deve ser por dispensabilidade desse certame.

A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

• C.

  Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

• D.

  Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

• E.

  Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

• A.

  A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

• B.

  Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

• C.

  A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

• D.

  O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

• E.

  O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao Estádio de Sítio, é correto afirmar que

• A.

  o Presidente da República pode decretar o estádio de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• B.

  o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• C.

  o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declarar estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• D.

  solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, convocará em 5 (cinco) dias, extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir imediatamente, a fim de apreciar o ato.

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

• A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. Trata-se de competência exclusiva da União.
• C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
• D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
• E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

• A.

  constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

• B.

  inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

• C.

  inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

• D.

  inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

• E.

  constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

• A.

  ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

• B.

  baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

• C.

  sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

• D.

  só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.