Questões de Direito Constitucional do ano 0000
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Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.
NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo
- A. os espólios, em defesa dos herdeiros
- B. as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
- C. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
- D. as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.
- E. os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal
- A.
Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus
- B.
A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.
- C.
A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.
- D.
Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.
- E.
Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.
Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, podese afirmar, sem destoar da jurisprudência dominante no STF, que:
- A.
é inadmissível o manejo da Ação Civil Pública, na primeira instância, se, para o julgamento da pretensão, for necessária a apreciação da inconstitucionalidade de lei, incidenter tantum.
- B.
admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular, sob alegação de inconstitucionalidade da lei respectiva, interesses de contribuintes, desde que atingidos em número suficiente para transformar tais interesses individuais em "interesse social".
- C.
admite-se o manejo da Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para veicular interesses difusos de defesa da moralidade administrativa, os mesmos que constituem objeto típico da Ação Popular.
- D.
o Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Popular, tendo a "moralidade administrativa" como causa de pedir autônoma e isolada, exigindo, para tanto, a imputação de ilegalidade do ato, ou, alternativamente, a lesão ao patrimônio público.
- E.
a multa cominada liminarmente em Ação Civil Pública é devida e exigível desde a data em que se configurar o descumprimento da decisão liminar.
O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,
- a.
o autor da ação não está isento do pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.
- b.
a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade ao patrimônio público.
- c.
sendo a ação popular um direito constitucional do cidadão, a eventual má-fé não gera conseqüências para o autor.
- d.
o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o fizer antes do trânsito em julgado.
- e.
o autor da ação popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de julgamento junto ao Tribunal de Contas.
Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,
- A.
ao habeas data e à ação popular.
- B.
ao mandado de segurança e à ação penal privada.
- C.
ao habeas data e ao mandado de injunção.
- D.
ao mandado de injunção e à ação civil pública.
- E.
à ação penal privada e ao mandado de segurança.
O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.
- A.
Ação popular
- B.
Ação civil pública
- C.
Ação penal pública
- D.
Mandado de injunção
- E.
Habeas corpus
Uma autoridade proibiu que João ingressasse em certa repartição pública, onde João pretendia tratar de assunto do seu interesse. De que garantia constitucional pode-se valer João para desafiar em juízo a ordem que lhe parece injusta?
- A. Mandado de segurança
- B. Mandado de injunção
- C. Habeas data
- D. Habeas corpus
- E. Ação popular
Não se admite habeas corpus em relação a punições
- A.
disciplinares e civis.
- B.
civis e administrativas.
- C.
disciplinares e militares.
- D.
administrativas e militares.
Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:
- A. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
- B. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
- C. inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
- D. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
- E. viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
- A. importação de produtos estrangeiros.
- B. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- C. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- D. renda e proventos de qualquer natureza.
- E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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