Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

• A.

  Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

• B. Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
• C.

  O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

• D.

  Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

• A.

  cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

• B.

  disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

• C.

  estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

• D.

  agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

• E.

  modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

• B.

  Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

• C.

  O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

• D.

  Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

• E.

  O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

• B.

  Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

• C.

  Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

• E.

  O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Sobre medida provisória é correto dizer.

• A.

  Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

• B.

  Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

• C.

  A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

• E.

  Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

A medida provisória pode ser editada para:

• A.

  aumentar imposto.

• B.

  simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

• C.

  tipificar certa conduta como crime.

• D.

  estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

• E.

  dispor sobre direito eleitoral.

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

• A. qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
• B. a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
• C. a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
• D. a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
• E. o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de:

• A. primeira geração.
• B. segunda geração.
• C. terceira geração.
• D. quarta geração.
• E. quinta geração.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

• A. Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
• B. Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade
• C. Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional
• D. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
• E. Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público

É função institucional do Ministério Público:

• A. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
• B. Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
• C. Requerer a instauração de inquérito policial
• D. Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
• E. Exercer o controle interno da atividade policial