Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de

• A.

  prestação social alternativa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  privação de liberdade.

• E.

  caráter perpétuo.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

• A.

  recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

• B.

  brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

• C.

  estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

• D.

  maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  analfabetos maiores de dezoito anos.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

• B.

  Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

• C.

  Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

• D.

  Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

• E.

  Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

• A.

  O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

• B.

  Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

• C.

  A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

• D.

  Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

• E.

  Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

Assinale a opção correta.

• A.

  Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.

• B.

  Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

• C.

  Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

• D.

  Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

• E.

  Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

Não consta do texto constitucional que:

• A.

  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

• B.

  ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• C.

  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.

• D.

  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

• E.

  é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a licença gestante tem prazo de:

• A. 90 dias.
• B. 120 dias.
• C. 60 dias.
• D. 180 dias.
• E.

  não há prazo, pois a Constituição Federal nada prevê.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

• A.

  ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

• B.

  mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

• C.

  possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

• D.

  estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

• E.

  estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:

• A.

  a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

• B.

  a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

• C.

  a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

• D.

  a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

• E.

  a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

• a.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.

• b.

  o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• c.

  desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• d.

  para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.

• e.

  lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.