Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.

• A.

  Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.

• B.

  Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.

• E.

  Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.

No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República;

• C.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

• E.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do STF dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de

• A.

  95%

• B.

  93%

• C.

  90,25%

• D.

  87,5%

• E.

  85,25%

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

• A.

  somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

• B.

  vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

• C.

  vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

• D.

  vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

• E.

  vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.

• A. A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.
• B. A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.
• C. No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.
• D. A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.
• E. A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

• A.

  autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

• B.

  feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

• C.

  precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

• E.

  aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• A.

  criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

• B.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

• C.

  explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• E.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem

• A.

  à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• B.

  ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• C.

  ao Município de cujo território é prolongamento natural.

• D.

  à União Federal.

• E.

  ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence

• A.

  somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• C.

  privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

• D.

  privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

• E.

  privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

De acordo com a Constituição Federal, o Município

• A.

  goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

• B.

  goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

• C.

  goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

• D.

  não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

• E.

  deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.