Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

• A.

  uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

• B.

  um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

• C.

  uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

• D.

  um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

• E.

  uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

Supondo que o Presidente da República tenha praticado um crime comum e um crime de responsabilidade, não conexos entre si, admitida a acusação

• A.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente deverá ser julgado pelo Senado Federal pela prática de ambos os crimes, perdendo o cargo somente após decisão condenatória definitiva.

• B.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções até que sobrevenha sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, competente para julgá-lo pela prática de ambos os crimes.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções se, no caso do crime comum, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, no caso do crime de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• D.

  pelo Senado Federal, o órgão competente para julgar o Presidente em definitivo poderá determinar sua prisão pela prática do crime comum e impor-lhe a perda do cargo em razão da prática do crime de responsabilidade.

• E.

  pelo Senado Federal, o Presidente deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática do crime comum, sendo competente a Câmara dos Deputados para julgá-lo pela prática do crime de responsabilidade.

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

• A.

  Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

• B.

  Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

• C.

  Conceder indulto e comutar penas.

• D.

  Declarar guerra.

• E.

  Celebrar tratados internacionais.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

• C. Certo
• E. Errado

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada padecerá de vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa daquele estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios (art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas (art. 210, § 2o). De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Assim,

• A.

  só a língua portuguesa é oficial e as línguas indígenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas.

• B.

  a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua materna tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela.

• C.

  cada comunidade indígena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional.

• D.

  temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial língua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional.

• E.

  temos uma única língua oficial e, nas comunidades indígenas, as línguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a língua portuguesa.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República, com a outorga dominial das terras ocupadas pelos silvícolas, atribuída a determinado ente específico da Federação, criou, para este, uma propriedade vinculada, que se destina, entre outras finalidades, a proporcionar às comunidades indígenas as condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  F, V, V, V, V

• B.

  V, F, F, V, F

• C.

  V, V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F, V

• E.

  V, F, V, V, F

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado