Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

• A.

  privativa da Câmara dos Deputados;

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional;

• C.

  privativa do Senado Federal;

• D.

  privativa da União;

• E.

  exclusiva do Presidente da República.

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

• A.

  do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

• D.

  privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

• E.

  da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o seu texto ferir a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• A.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal de Contas da União.

• D.

  do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal de Contas da União.

Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República

• A.

  será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional.

• B.

  será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República.

• C.

  auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

• D.

  continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.

• E.

  ficará impedido de exercer qualquer cargo durante o mandato, mas não dependerá de autorização do Congresso Nacional para ausentar-se do país por qualquer período.