Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  V, F, V, V, F

• C.

  V, F, V, F, F

• D.

  F, V, V, F, V

• E.

  V, F, F, V, F

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Seria inconstitucional que o município de Manaus–AM cobrasse taxa de limpeza urbana relativamente a um imóvel que funcionasse como templo de uma igreja evangélica, pois a Constituição da República determina que os templos de qualquer culto são imunes à incidência de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

• A.

  a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

• B.

  haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

• C.

  não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

• D.

  as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

• E.

  não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

• A.

  propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

• B.

  re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

• C.

  função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

• D.

  busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

• E.

  livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

• A.

  nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

• B.

  requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

• C.

  fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• D.

  só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• E.

  essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto:

• A. Decretos, portarias e instruções normativas.
• B.

  Emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias.

• C. Resoluções, medidas provisórias e leis delegadas.
• D.

  Decretos legislativos, leis delegadas e medidas provisórias.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

• B.

  Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

• C.

  Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

• D.

  O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional

• E.

  Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que

• A.

  exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

• B.

  será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

• C.

  a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

• D.

  aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

• E.

  fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

• A.

  a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

• B.

  lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

• C.

  a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

• C.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

• D.

  Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.