Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:

I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.

 II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos

. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.

II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.

III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Selecione a opção que completa corretamente as lacunas da frase a seguir.

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão ................... de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por ....................... designados pelos respectivos Poderes. (Constituição Federal de 1988, art. 39)

• A.

  conselho, secretários

• B.

  órgão, agentes públicos

• C.

  comitê, líderes

• D.

  conselho, servidores

• E.

  comitê, servidores

A eficiência alçada a princípio norteador da atividade administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988, provocou mudanças na administração, conforme se segue.

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, II e VI.

• E.

  I, V e VI

Indique a opção que apresenta corretamente iniciativas governamentais no sentido de disponibilizar informações e dar transparência, utilizando tecnologia de informação, às ações estatais no Brasil, dando cumprimento a dispositivo da Constituição de 1988.

• A.

  Centralização do processo de compra da União, emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, declaração do imposto sobre serviços.

• B.

  Sistema integrado de administração financeira, pregão eletrônico virtual, apuração das eleições.

• C.

  Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, apuração das eleições, controle da manutenção dos veículos oficiais.

• D.

  Declaração do imposto sobre serviços. Sistema integrado de administração financeira, controle da manutenção dos veículos oficiais.

• E.

  Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, pregão eletrônico virtual, centralização do processo de compra da União.

No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:

I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.

II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.

III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.

Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes

• A.

  honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.

• B.

  delegados, na condição de colaboradores com a Administração.

• C.

  políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.

• D.

  credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.

• E.

  administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.

O edital para um concurso de provas para primeira investidura em cargo público fixou o seu prazo de validade em um ano. Nesse caso, a prorrogação

• a.

  pode ser feita por dois anos.

• b.

  não é possível.

• c.

  somente é possível para mais um ano.

• d.

  é possível por qualquer número de meses inferior a vinte e quatro.

• e.

  é possível por qualquer número de meses até completar o máximo de dois anos.

Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de:

• A.

  empregos nas concessionárias de serviços públicos

• B.

  cargos comissionados

• C.

  empregos públicos

• D.

  mandatos políticos

• E.

  cargos efetivos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• A.

  Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.

• B.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.