Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União e exerce, na forma de lei complementar, as funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de entidade integrante da administração indireta da União, a defesa da empresa pública em questão deve ser promovida pela Advocacia-Geral da União, que é a instituição incumbida, segundo a Constituição da República, de representar, diretamente ou por meio de órgão vinculado, a União e suas entidades, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

Compete ao Ministério Público Federal representar a União nas ações judiciais em que ela for autora ou ré.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

Cabe à assistência social estabelecer benefícios voltados à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo tem 20 anos e é portador de uma deficiência física que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. Ele mora com sua família, formada por seus pais e por seus dois irmãos mais novos, sendo que a renda familiar total é de cinco salários mínimos.

Nessa situação, Rodrigo tem direito a receber benefício de prestação continuada (BPC).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A assistência social é um direito restrito ao cidadão que contribui ou contribuiu à seguridade social. Tem o objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social

• a.

  tem sua gestão administrativa exercida de modo centralizado.

• b.

  é um conjunto de ações destinadas a assegurar apenas a previdência social.

• c.

  compreende exclusivamente ações do poder público na consecução de seus fins.

• d.

  é baseada, dentre outros, no objetivo de irredutibilidade do valor dos benefícios.

• e.

  pode, nos casos previstos em lei, conceder benefício sem a correspondente fonte de custeio.

A assistência social será prestada

• a.

  aos que provarem efetiva carência de recursos.

• b.

  a mulher grávida, ao idoso enfermo e a criança desamparada.

• c.

  às crianças, adolescentes e idosos carentes.

• d.

  a quem dela necessitar e comprovar o pagamento de contribuição à seguridade social.

• e.

  a quem dela necessitar.

A participação popular na formulação de políticas de assistência social e no controle de suas ações é concretizada por meio de

• a.

  parlamentares.

• b.

  centrais sindicais.

• c.

  entrevistas de campo realizadas por agentes governamentais.

• d.

  organizações representativas.

• e.

  pesquisas de opinião pública.