Questões de Direito Constitucional do ano 2004
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Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.
Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.
Compete aos municípios organizar e prestar o serviço público de abastecimento de água, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
- C. Certo
- E. Errado
Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços
- A.
de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- B.
de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.
- C.
de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
- D.
e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
- E.
locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.
Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale a opção correta
- A.
Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.
- B.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.
- C.
A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.
- D.
Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.
- E.
Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.
Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale a opção correta.
- A.
Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.
- B.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal
- C.
A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.
- D.
Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.
- E.
Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.
Direito Constitucional - Competência Exclusiva da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.
Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.
- C. Certo
- E. Errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- A.
seguridade social.
- B.
populações indígenas.
- C.
serviço postal.
- D.
orçamento.
- E.
registros públicos.
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