Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As receita do DF proveniente da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é constitucionalmente vinculada a gastos com a manutenção do sistema viário e com a segurança do trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

 Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

No caso de ser processado por prática de crime de apropriação indébita dos recursos repassados pela União para a merenda escolar, o prefeito deverá ser julgado pelo tribunal regional federal com competência na região de localização do município.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte:

I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.

III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato.

São corretos APENAS os itens

• A.

  III e IV

• B.

  II e IV

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I e II

Assinale a proposição correta:

• A.

  o Presidente da República deverá continuar no cargo se, na apuração de crime de responsabilidade, o processo tiver sido instaurado pelo Senado Federal.

• B.

  constitui crime de responsabilidade o ato atentatório do Presidente da República contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

• C.

  após a aposentadoria ou exoneração, o juiz pode exercer a advocacia sem qualquer impedimento, no juízo ou tribunal do qual se afastou, desde que preenchidos os requisitos legais para exercício da profissão.

• D.

  o vitaliciamento dos juízes não depende de participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República não é um servidor público, mas um agente político.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo correto afirmar que:

• A.

  a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente;

• B.

  o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;

• C.

  compete privativamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado;

• D.

  vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga;

• E.

  em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputado se o do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.

• C. Certo
• E. Errado