Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes

• B.

  a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;

• C.

  o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

• D.

  na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

• E.

  a Constituição brasileira é rígida e analítica.

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

• a.

  dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

• b.

  aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

• c.

  processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

• d.

  eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

• e.

  autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

A Câmara dos Deputados é formada por representantes dos estados brasileiros, eleitos pelo sistema majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelos votos de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa é do(a):

• A.

  Associação do Ministério Público do Estado do Pará.

• B.

  Corregedor Geral do Ministério Público.

• C.

  Colégio de Procuradores de Justiça

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Na hipótese de o senador presidente da CPMI encontrar irregularidades nas declarações de imposto de renda de ministro de Estado, ele deverá instaurar processo perante o Senado Federal, com a autorização de dois terços de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A.

  os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

• B.

  cada Senador é eleito com três suplentes.

• C.

  os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

• D.

  os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

• E.

  quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

• A.

  mista.

• B.

  representativa.

• C.

  permanente.

• D.

  parlamentar de inquérito.

• E.

  de Constituição e justiça.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  do Congresso Nacional.

• C.

  do Presidente da República.

• D.

  da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Tribunal de Contas da União.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

• A.

  Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

• D.

  Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

• E.

  Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se o estado do Pará tivesse um número de eleitores quinze vezes maior que o do estado de Roraima, o Pará teria direito a uma representação na Câmara dos Deputados quinze vezes maior que a de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado