Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

As funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são criar a lei, executar a lei, e julgar em conformidade com a lei, respectivamente. Contudo, todos os poderes criam, executam e julgam em conformidade com a norma jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

• A.

  tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

• B.

  ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

• D.

  coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

• E.

  recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Na questão abaixo, relativa à organização políticoadministrativa do Estado, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

• B.

  Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• C.

  Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

• D.

  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

• E.

  Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Não há relação entre o número de eleitores domiciliados no Pará e o número de representantes desse estado no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o presidente e o vice-presidente da República viajarem juntos ao exterior, a presidência da República deverá ser exercida pelo ministro chefe da Casa Civil durante o período em que eles estiverem ausentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

A Câmara dos Deputados é formada por representantes dos estados brasileiros, eleitos pelo sistema majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado