Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

• A.

  sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.

• B.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.

• C.

  sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.

• D.

  poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

"O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo". Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da

• A.

  eficácia

• B.

  unidade

• C.

  indenpendência funcional

• D.

  indivisibilidade

• E.

  moralidade

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:

I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.

IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

São corretos APENAS os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Nas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de

• a.

  assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente.

• b.

  fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas.

• c.

  assinar os diplomas, externando sua anuência.

• d.

  ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo.

• e.

  interpor recurso contra a diplomação.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C.

  O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de três anos, vedada sua recondução.

• D.

  Os subsídios pagos aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Por designação específica do Procurador- Geral da República, o Ministério Público poderá representar judicialmente entidades públicas.

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

AConstituição da República Federativa do Brasil dedica todooCapítulo IV do Título IV para tratar das Funções Essenciais à Justiça, podendo-se afirmar que:

• A.

  são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalida de e amoralidade;

• B.

  são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

• C.

  os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas;

• D.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

• E.

  o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a garantia da inamovibilidade no exercício da profissão, nos limites da lei.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a iniciativa legislativa é certo que a organização do Ministério Público da União é competência

• A.

  concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

• B.

  exclusiva do Presidente da República.

• C.

  exclusiva do Procurador-Geral da República.

• D.

  concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

• E.

  exclusiva do Congresso Nacional.