Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Tendo em vista as disposições constitucionais, o Ministério Público apresenta-se como um órgão

• A.

  independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.

• B.

  extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

• C.

  autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.

• D.

  essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.

• E.

  essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.

Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:

• A.

  promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva

• B.

  promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas

• C.

  requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.

• D.

  promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

• E.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

É princípio institucional do Ministério Público da União a

• A.

  indivisibilidade.

• B.

  responsabilidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  vitaliciedade de seus membros.

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

• A.

  Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

• B.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.

• D.

  As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

• E.

  A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Ministério Público da União não compreende

• A.

  o Ministério Público do Trabalho.

• B.

  o Ministério Público Federal.

• C.

  o Ministério Público Eleitoral.

• D.

  o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  o Ministério Público Militar.

Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que

• A.

  sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

• C.

  sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.

• D.

  são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.

• E.

  ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Tribunal perante o qual atue.

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

• A.

  Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral da República pode ser destituído da sua função, desde que com isso concorde a maioria dos integrantes do Senado Federal.

• B.

  Por votação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído do seu cargo.

• C.

  Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  O membro do Ministério Público que adquiriu a vitaliciedade somente pode perder o seu cargo em virtude de decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do ramo do Ministério Público a que pertence.

• E.

  O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando novos valores de retribuição pecuniária dos membros e servidores do Ministério Público da União.

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

• A.

  Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.

• B.

  O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial

• C.

  O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.

• D.

  Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.

• E.

  O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é princípio institucional do Ministério Público a(o):

• A.

  neutralidade.

• B.

  unidade.

• C.

  organização.

• D.

  mparcialidade.

• E.

  controle.