Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

• A.

  tenham sua sede e administração no País.

• B.

  contraiam suas obrigações em moeda nacional.

• C.

  sejam exportadoras de bens ou serviços.

• D.

  sejam importadoras de bens ou serviços.

• E.

  sejam instrumento da redução das desigualdades regionais.

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

Para que uma empresa estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil, basta que opere no território nacional, independentemente de ter agência, filial ou sucursal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

• A.

  As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

• B.

  No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

• C.

  A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destinase a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

Os municípios do estado de Sergipe integram a Federação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é considerada característica do Poder Constituinte originário e derivado, respectivamente, ser

• A.

  decorrente e autônomo.

• B.

  condicionado e decorrente.

• C.

  reformador e incondicionado.

• D.

  inicial e ilimitado.

• E.

  autônomo e subordinado.

No que diz respeito ao Poder Constituinte observe as afirmações: (D))

I. As formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário restringem-se à uma Convenção ou Assembléia, desde que sejam nacionais e de natureza constituinte.

II. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de que os Estados-Membros têm de se auto-organizar, por meio das respectivas constituições estaduais, observando-se os princípios da Constituição Federal.

III. O Poder Constituinte originário é inicial, limitado e autônomo e sujeito a certas formas para manifestar sua vontade.

IV. O Poder Constituinte derivado é subordinado, condicional e pode ser reformador.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e IV.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em II e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta

• A.

  O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos

• B.

  Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data

• C.

  O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal

• D.

  Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição

• E.

  Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional