Questões de Direito Constitucional do ano 2004

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

• A.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

• B.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

• C.

  deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• D.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• E.

  deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

• C.

  Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

• D.

  É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

• A.

  portaria ministerial

• B.

  decreto presidencial

• C.

  lei ordinária

• D.

  resolução do Banco Central

• E.

  proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

As leis delegadas serão elaboradas

• A.

  pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

• D.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

• A.

  impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

• B.

  restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

• C.

  possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

• D.

  fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

• E.

  fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

Assinale a opção correta.

• A.

  No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

• B.

  Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

• C.

  Não há direito coletivo auto-aplicável.

• D.

  A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

• E.

  Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

• C. Certo
• E. Errado