Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.

• B.

  é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.

• C.

  é independente de qualquer contribuição à seguridade social.

• D.

  são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei.

• E.

  são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

• A.

  existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.

• B.

  renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.

• C.

  qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

• D.

  não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.

• E.

  idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

Os artigos 218 e 219 da Constituição Brasileira de 1988 estabelecem

• A.

  as garantias à criação intelectual e à liberdade de expressão.

• B.

  o direito à educação, à cultura e ao conhecimento.

• C.

  o progresso da informática e o livre acesso à informação.

• D.

  as diretrizes da política científica e tecnológica do país.

• E.

  a proteção aos direitos de autor e da propriedade industrial.

De acordo com as diversas classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se mostra compatível com a atual Constituição brasileira:

• A.

  analítica;

• B.

  rígida;

• C.

  democrática;

• D.

  outorgada;

• E.

  promulgada.

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita legal, assim como

• A.

  super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica

• B.

  rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal

• C.

  semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada

• D.

  flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista

• E.

  flexível, promulgada, histórica, analítica e formal

A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

• A.

  escritas, quando forem rígidas.

• B.

  dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas.

• C.

  históricas, quando forem dogmáticas.

• D.

  dirigentes, mesmo quando forem flexíveis.

• E.

  rígidas, mesmo quando forem históricas.

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

• B.

  Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

• C.

  Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

• D.

  Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

• E.

  Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

As constituições podem ser classificadas, quanto ao modo de elaboração, como:

• A. dogmáticas
• B. outorgadas
• C. materiais
• D. flexíveis

Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das normas constitucionais, assinale a assertiva correta.

• A.

  Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.

• B.

  As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.

• C.

  Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.

• D.

  No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.

• E.

  Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

• B.

  Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

• C.

  De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros

• D.

  O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII – é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de efi cácia contida ou restringível.

• E. O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.