Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

• A.

  criar preferências entre brasileiros.

• B.

  recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  criar distinções entre brasileiros.

• D.

  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

• E.

  manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

• B.

  Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

• D.

  A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A administração, a utilização, a aquisição e a alienação dos bens públicos do DF é de competência comum da União e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Incorreria em inconstitucionalidade lei distrital que reservasse para mulheres metade das vagas abertas nos concursos públicos para oficial do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. O poder do DF de editar a sua própria lei orgânica é definido como originário e encontra os seus limites na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado