Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o quadro abaixo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, correspondem ao papel do Estado:

• A.

  I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

• B.

  I, II, III, V, VI e VII, apenas.

• C.

  I, II, III, IV, VI e VIII, apenas.

• D.

  I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V e VII, apenas.

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

• A.

  determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

• B.

  ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

• C.

  deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

• D.

  conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

• E.

  estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  dos Estados.

• C.

  dos Municípios.

• D.

  da União.

• E.

  do Tribunal Superior do Trabalho.

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

• a.

  será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

• b.

  estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

• c.

  dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

• d.

  terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

• e.

  deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

• A.

  a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

• B.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

• D.

  somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

• E.

  a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado