Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  seguridade social.

• B.

  direito econômico.

• C.

  defesa civil.

• D.

  propaganda comercial.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  seguridade social.

• B.

  direito processual.

• C.

  propaganda comercial.

• D.

  populações indígenas.

• E.

  direito tributário e financeiro.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

A competência concorrente para a pesquisa e a lavra de uma jazida de petróleo recai sobre a União e a unidade federativa onde se situa essa jazida.

• E. Errado
• C. Certo

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  direito econômico.

• D.

  custas dos serviços forenses.

• E.

  seguridade social.

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• B.

  direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

• C.

  condições para o exercício das profissões.

• D.

  proteção à infância e à juventude.

• E.

  educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

• A.

  populações indígenas.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

• A.

  dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

• B.

  poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

• C.

  detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

• D.

  estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

• E.

  poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.