Questões de Direito Constitucional do ano 2005

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

• A.

  populações indígenas, registros públicos e orçamento.

• B.

  previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

• C.

  direito civil, direito penal e direito tributário.

• D.

  serviço postal, trânsito e sistema monetário.

• E.

  direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:

• A. assistência jurídica
• B. proteção à infância
• C. produção industrial
• D. propaganda comercial

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

• a.

  Somente a União pode legislar a respeito.

• b.

  O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

• c.

  Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

• d.

  Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

• e.

  A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. É privativa da União a competência para emitir moeda, a qual é exercida pela Casa da Moeda do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição da República, o prazo de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de 10 anos para as emissoras de televisão e de 15 anos para as de rádio.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.

I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.

II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.

III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.

IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Na modernidade, o marco mais significativo no reconhecimento dos Direitos Humanos é:

• A.

  a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;

• B.

  a Revolução Norte-Americana de 1776;

• C.

  a Revolução Francesa de 1789;

• D.

  a promulgação da Constituição Brasileira de 1988;

• E.

  a promulgação da Constituição Francesa de 1848.

A Constituição aprovada em 1988 é a mais democrática Constituição brasileira e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais.

(F. C. Teixeira)

Assinale a alternativa errada a respeito da Constituição vigente.

• A.

  A Constituinte de 1987, além dos projetos elaborados pelos constituintes, aceitava emendas encaminhadas por organizações da sociedade civil, desde que com 30 mil assinaturas.

• B.

  Os direitos de greve e de sindicalização foram ampliados, contemplando inclusive os funcionários públicos.

• C.

  A terceirização de mão-de-obra e a cobrança de juros superiores a 12% foram proibidas.

• D.

  Na legislação trabalhista, a Constituinte incluiu a licença- -paternidade e aumentou para 40% a multa por demissão imotivada.

• E.

  Os crimes de tortura e racismo são considerados inafiançáveis.

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

• a.

  Carta Magna, de 1215.

• b.

  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

• c.

  Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

• d.

  Constituição de Weimar, de 1919.

• e.

  Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.

• C. Certo
• E. Errado