Questões de Direito Constitucional do ano 2005
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Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
- A.
A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.
- B.
A referida declaração teria efeitos erga omnes.
- C.
O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
- D.
O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.
- E.
O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
- A.
No Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.
- B.
A sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.
- C.
O sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.
- D.
A ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.
- E.
O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.
Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é
- A.
exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.
- B.
exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.
- C.
realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Eecutivo também exerce esse controle.
- D.
próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.
- E.
feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo.
Analise as proposições abaixo.
I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.
IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. I e II.
- B. I e III.
- C. I, II e IV.
- D. II, III e IV.
- E. III e IV.
Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao
- A.
Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.
- B.
Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.
- C.
Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.
- D.
Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.
- E.
Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgála em até dez dias.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- A.
quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;
- B.
nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;
- C.
podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;
- D.
nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;
- E.
O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a opção falsa.
- A.
Há três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto.
- B.
Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o difuso e o concentrado.
- C.
O controle de constitucionalidade pelo critério difuso é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.
- D.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- E.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
A alternativa que NÃO contém titular da prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade é:
- A.
Partido político.
- B.
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- C.
Mesa de Assembléia Legislativa.
- D.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
- A.
Presidente da República.
- B.
Procurador-Geral da República.
- C.
Advogado Geral da União.
- D.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- E.
Governador de Estado.
Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão
- a.
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
- b.
efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- c.
efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
- d.
eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
- e.
efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.
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