Questões de Direito Constitucional do ano 2005

É sabido que as inelegibilidades podem ser consideradas sob dois aspectos, quanto à sua abrangência: absolutas e relativas. Tomadas essas premissas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inelegibilidade absoluta e outra relativa, respectiva e exclusivamente nessa ordem:

• A.

  O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

• B.

  Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

• C.

  Os inalistáveis; os analfabetos.

• D.

  O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

• A.

  Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• B.

  O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

• C.

  O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

• D.

  A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

• E.

  O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

• A.

  Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

• B.

  A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

• C.

  O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

• D.

  O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

• E.

  A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Observe as assertivas abaixo.

I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram.

II. Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato.

III. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolos.

Estão corretas SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

A idade mínima estabelecida na Constituição Federal como condição para a elegibilidade de candidato a Senador, Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é de

• A.

  35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.

• B.

  35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.

• C.

  30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

• D.

  30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

• E.

  30 (trinta), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jornada.

• B.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.

• C.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• D.

  jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• E.

  participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

• B.

  O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

• C.

  O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

• D.

  Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

• E.

  Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:

• A.

  A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.

• B.

  A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.

• C.

  A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.

• D.

  A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto partidário.

II. As convenções partidárias para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho do ano da eleição.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, devendo estar filiado ao partido, com filiação deferida, pelo mesmo prazo.

IV. É obrigatório aos partidos políticos fixar, em seus estatutos, como condição de elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente os enunciados I e II estão corretos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I e III estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

• A.

  O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

• B.

  O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

• C.

  Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

• D.

  Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

• E.

  Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.