Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

• a.

  a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.

• b.

  o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.

• c.

  a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

• d.

  a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.

• e. a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A organização político-administrativa do Brasil, veda

• A.

  a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

• B.

  o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

• C.

  a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

• D.

  a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

• E.

  o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A fidelidade partidária no Brasil não é uma determinante constitucional, mas, sim, uma disciplina estatutária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve ser menor a interferência estatal no condicionamento das suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

Os diferentes modos de organização partidária permitem uma classificação dos sistemas de partidos políticos em quatro diferentes tipos: unipartidarismo, o bipartidarismo, o pluripartidarismo e o multipartidarismo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

O controle financeiro dos partidos políticos brasileiros impõe limitações à busca de recursos, que está restrita a fontes expressamente indicadas.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

• a.

  limitação implícita do poder constituinte originário.

• b.

  baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

• c.

  limitação material do poder constituinte derivado.

• d.

  baliza formal do poder constituinte de revisão.

• e.

  limitação formal do poder constituinte instituído.

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

• A. A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.
• B. A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.
• C. Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
• D. A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
• E. O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

• C. Certo
• E. Errado