Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles-cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.

• B.

  o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

• C.

  os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.

• D.

  os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

A União, os estados e os municípios, bem como suas autarquias, fundações e as instituições de ensino de qualquer natureza, estão isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Constitui um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  A seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.

• B.

  A Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

• C.

  A previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• D.

  As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes.

• E.

  A Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• B.

  A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.

• C.

  A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.

• D.

  Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

• E.

  A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca da ordem constitucional relativa à criança e ao adolescente.

• A.

  O trabalho realizado por crianças nas ruas não pode ser caracterizado como trabalho perigoso e prejudicial à moralidade da criança.

• B.

  A Constituição Federal brasileira reafirmou o compromisso com a eliminação do trabalho precoce ao estabelecer limites de idade mínima para o trabalho.

• C.

  A criança e o adolescente sempre tiveram, no Brasil, do ponto de vista jurídico, a garantia de proteção jurídicoconstitucional integral.

• D.

  Não há norma expressa na Constituição Federal de 1988 a respeito do combate à exploração sexual da criança e do adolescente.

• E.

  A atuação do Estado visando prevenir a violência sexual e a prostituição infanto-juvenil, bem como a criação de programas de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso, constituem opção de governo, pois não correspondem aos deveres constitucionais a ele impostos.

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.

• B.

  A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.

• C.

  Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.

• D.

  As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.

• E.

  As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

• A.

  do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

• B.

  sobre a receita de concurso de prognósticos.

• C.

  do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

• D.

  de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

• E.

  do importador de bens ou serviços do exterior.

A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

• a.

  às instituições privadas de ensino.

• b.

  à União.

• c.

  aos Municípios.

• d. às entidades de confissão religiosa.
• e. aos Estados e ao Distrito Federal.