Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

• A.

  Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

• B.

  As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• D.

  É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

• E.

  Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

• A.

  A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

• B.

  O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

• C.

  O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

• D.

  O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

• E.

  O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgue os próximos itens.

I Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito como requisito para o ingresso na carreira da magistratura.

IV Com a emenda mencionada, houve a transferência de competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à homologação de sentenças estrangeiras. A concessão de exequatur às cartas rogatórias permaneceu na competência do STF.

V A reforma do Poder Judiciário vedou a utilização da súmula vinculante pelo STF.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

• A.

  Para ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.

• B.

  Por ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

• C.

  Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

• D.

  Violaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.

• E.

  Caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

• A.

  não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

• B.

  poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

• C.

  poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

• B.

  A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• C.

  A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria sim-ples dos Deputados e Senadores.

• D.

  A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

• C.

  Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

• D.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

• A.

  rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

• B.

  emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

• C.

  aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

• D.

  vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

• E.

  sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.