Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.

III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Estão corretas APENAS

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

• A.

  36 Deputados Federais.

• B.

  41 Deputados Federais.

• C.

  48 Deputados Federais.

• D.

  53 Deputados Federais.

Analise as proposições a seguir:

I. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. Os governadores têm legitimidade para propor emenda à Constituição Federal.

III. A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.

IV. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo mencionada no texto é uma das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, ao qual compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

• B.

  O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

• C.

  A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

• D.

  Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

• E.

  Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.

• B.

  Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.

• C.

  No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.

• D.

  A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.

• E.

  As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

• A.

  ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

• B.

  serem ambos Casas de representação do povo.

• C.

  os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

• D.

  a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

• A.

  à criação de novos tributos.

• B.

  à segurança nacional.

• C.

  aos direitos políticos.

• D.

  à criação de cargos públicos.

• E.

  aos direitos previdenciários.

O Senado Federal é composto de representantes

• A.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

• B.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

• D.

  do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

• E.

  dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.