Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

• A. a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.
• B. independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

• A.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

• B.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

• C.

  Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

• D.

  Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

• E.

  Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

A Constituição de 1988 nasceu em um momento político que tinha como paradigma a luta existente entre o comunismo e o capitalismo. Seguindo o exemplo de diversos países europeus, mesclando princípios de igualdade com liberdade, veio a Constituição de 1988 a se consubstanciar em uma Carta do bem-estar social, colocando o Estado como ser que não mais se abstém de prestar, mas que, tendo em vista a desigualdade social existente, passa a desempenhar atividades ao cidadão, prestando-lhe utilidades de forma a tornar sua vida mais digna. Abandonase, assim, a concepção de estado liberal, que não resiste à experiência da primeira grande guerra mundial e à Revolução Russa de 1917, que determinaram a mudança de postura do Estado, passando de mero guardião da ordem a um Estado prestador e realizador do bem-estar dos cidadãos.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

• A.

  A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

• B.

  O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

• C.

  A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

• D.

  As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

A Constituição Federal atribui expressamente a gestão da documentação governamental:

• A. à Administração Pública;
• B. ao Poder Judiciário;
• C. ao Ministério Público;
• D. aos secretários estaduais;
• E. à Assembléia Legislativa.

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Pressupõe a atividade de empresa pública.

• B.

  Constitui um monopólio do Estado.

• C.

  É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

• D.

  Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

• E.

  É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

• A. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• C. O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• E. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. Os concursos públicos devem ter prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, Joaquim e Paulo são servidores públicos estaduais. Marcelo e Joaquim são professores, e Paulo, auditorfiscal. Os três prestaram novos concursos públicos para a esfera federal.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Constituição Federal quanto à acumulabilidade remunerada de cargos públicos, julgue os próximos itens.

Havendo compatibilidade de horários, Marcelo e Joaquim poderão assumir o cargo de médico na esfera federal, acumulando-o com o cargo de professor da esfera estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, Joaquim e Paulo são servidores públicos estaduais. Marcelo e Joaquim são professores, e Paulo, auditorfiscal. Os três prestaram novos concursos públicos para a esfera federal.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Constituição Federal quanto à acumulabilidade remunerada de cargos públicos, julgue os próximos itens.

Paulo não poderá exercer um cargo de professor na esfera federal, por serem constitucionalmente inacumuláveis os cargos de auditor-fiscal e de professor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos:

• A. Judiciais cíveis e criminais.
• B. Judiciais e administrativos.
• C. Judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.
• D. Judiciais de natureza criminal.