Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

• A.

  ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• B.

  público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• C.

  ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

• D.

  ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

• E.

  público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.

O tratamento isonômico aos candidatos a ingresso no ensino fundamental atende ao princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  finalidade;

• D.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• E.

  publicidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

• B.

  Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

• C.

  Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

• D.

  As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

A autonomia de uma agência reguladora consiste em

• a.

  selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

• d.

  distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.

• e.

  atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.

Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito

• a.

  será afastado do emprego, cargo ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração.

• b.

  perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

• c.

  será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.

• d.

  terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.

• e.

  perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.

Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

• B.

  Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

• D.

  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.

• E.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

• C.

  errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

• D.

  errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

• C.

  as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

• D.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

• E.

  os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

• A.

  não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

• B.

  constitui norma programática.

• C.

  ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

• D.

  define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

• A.

  qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

• B.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

• D.

  imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.