Questões de Direito Constitucional do ano 2006

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como: I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações

• A. I e II, apenas
• B. I e V, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas
• E. II, III e V, apenas

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

• A.

  verdadeira.

• B.

  falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

• C.

  falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

• D.

  falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a

• A.

  publicidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  proporcionalidade.

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

• E.

  a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

• A. também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.
• B. é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.
• C. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
• D. as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
• E. é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

• A. as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.
• D. incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .
• E. o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

• a.

  Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

• b.

  A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

• c.

  Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

• d.

  A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

• e.

  Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.