Questões de Direito Constitucional do ano 2006

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
• B. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
• C. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
• E. pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Compete ao poder legislativo municipal

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. As afirmativas II e III estão corretas.

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

• A. quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
• D. sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:

• A. os analfabetos são inelegíveis.
• B. o alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.
• C. a idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República.
• D. a nacionalidade brasileira não é uma das condições de elegibilidade.
• E. dezoito anos é a idade mínima para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais, ainda que estes não sejam extensivos ao setor privado.
• C. as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivas às do setor privado.
• D. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se instalar em setor de mercado onde o setor privado se mostrar competente para explorar.
• E. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se situar em cidades onde o setor privado já está presente e explora lucrativamente o mercado.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

• A. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de aluguéis pagos e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• B. Aqueles decorrentes de salários, horas extras, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de mensalidades escolares e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• C. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• D. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de despesas com farmácia e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• E. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de gastos com consultas médicas e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.

• A. Princípio da unidade.
• B. Princípio do equilíbrio.
• C. Princípio da não afetação da receita.
• D. Princípio da exclusividade.
• E. Princípio da anualidade.

Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:

• A. Presidente do Senado.
• B. Presidente da Câmara.
• C. Ministro das Relações Exteriores.
• D. Ministro da Casa Civil.
• E. Ministro da Educação.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado