Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:

• A.

  Lei complementar

• B.

  Lei ordinária

• C.

  Medida provisória

• D.

  Lei delegada

• E.

  Resolução

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• A.

  10 dias - vinte quatro horas.

• B.

  15 dias úteis - vinte quatro horas.

• C.

  15 dias - quarenta e oito horas.

• D.

  15 dias úteis - quarenta e oito horas.

• E.

  15 dias - vinte quatro horas.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

• C. Certo
• E. Errado

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

• A. pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.
• B. pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
• C. pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
• D. pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
• E. pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

• A. seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
• B. teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
• C. somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• D. deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
• E. seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

• A.

  decreto presidencial.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  medida provisória.

• D.

  lei complementar.

• E.

  resolução do Senado Federal.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

• A.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

• B.

  os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

• C.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

• D.

  as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• E.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

• A.

  Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

• B.

  Sobre fiscalização das instituições financeiras.

• C.

  Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

• D.

  Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

• E.

  Sobre finanças públicas

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

• A. o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
• B. os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
• C. o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
• D. a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
• E. não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.