Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

Assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social é o propósito da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

• C. Certo
• E. Errado

Decreto é

• A.

  decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

• B.

  determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

• C.

  pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

• D.

  decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

• E.

  documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Decreto é

• A.

  decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

• B.

  determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

• C.

  pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

• D.

  decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

• E.

  documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

• a.

  As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.

• b.

  Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.

• c.

  A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

• d.

  Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.

• e.

  Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

• a.

  será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• b.

  integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.

• c.

  terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.

• d.

  ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.

• e.

  será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.

• B.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• C.

  São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.

• D.

  Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.

• E.

  Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

• A. O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.
• B. A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.
• C. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
• D. A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.
• E. A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

• A.

  Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.

• B.

  Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.

• C.

  Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.

• D.

  Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.

• E.

  Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

• A.

  Matéria reservada à lei complementar.

• B.

  Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C.

  Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.

• D.

  Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.

• E.

  Todas as respostas anteriores estão corretas.