Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

• a.

  A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justifi cada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais.

• b.

  O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República.

• c.

  A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

• d.

  A sanção tácita de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorre da omissão de manifestação do Presidente da República, após transcorrido o prazo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da proposição para a deliberação executiva.

• e.

  Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execução de ato impugnado, se o órgão, no prazo assinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

O processo político nacional vem-se ajustando à matriz institucional complexa, com alta fragmentação do poder e uma convivência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em que este último sempre prevalece.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
• B. Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
• D. É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.
• B. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.
• C. O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.
• D. Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

• B.

  As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

• D.

  Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

• E.

  Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

• B.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• C.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• D.

  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

• E.

  Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Com relação ao Plano Diretor, é incorreto asseverar que o(a)

• A.

  plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

• C.

  plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

• D.

  lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

• E.

  plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Política Urbana, a educação e o meio-ambiente, não se pode afirmar que

• A.

  o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes

• B.

  os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

• C.

  os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• D.

  existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.

• E.

  o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.

• C. Certo
• E. Errado