Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A.

  Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

• B.

  Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

• C.

  A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

• D.

  A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

• E.

  Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

• A.

  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• B.

  É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.

• C.

  O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

• D.

  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• E.

  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

• A.

  a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

• B.

  o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

• C.

  o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

• D.

  não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Os vereadores serão julgados pelos crimes comuns pelo respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

• C. Certo
• E. Errado