Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, como absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, determinação que é reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se negligência:

1. A omissão do responsável pela criança e pelo adolescente em prover as necessidades básicas para seu desenvolvimento

2. Atos ou omissões que constituem discriminação ou exploração da criança ou adolescente.

3. Omissões dos pais/responsáveis que causem danos psicológicos, cognitivos e físicos à criança, em que se incluem a exposição a episódios de violência familiar, uso de drogas ou prostituição

4. Manifestação do exercício do poder, com violência.

5. Violência de base psicológica exercida pelos pais ou responsável contra a criança e o adolescente.

Estão corretas:

• A.

  2, 3 e 5 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  4 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas

• E.

  3, 4 e 5 apenas.

A Constituição da República veda

• A.

  que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• B.

  a adoção de crianças por homens solteiros.

• C.

  a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• D.

  o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

• A.

  grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.

• C.

  Sistema de Controle Interno de cada poder.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

• A.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

• C.

  Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• D.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

• E.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

• B.

  As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

• C.

  s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

• D.

  Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

• E.

  O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.