Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

• A. impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
• D. possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
• E. autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.

• b.

  O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.

• c.

  Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

• d.

  É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

• e.

  Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

• a.

  Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

• b.

  O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

• c.

  O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

• d.

  Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

• e.

  É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

• A. incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• B. compatível com os Estados organizados como federações.
• C. incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.
• D. compatível com as monarquias absolutistas.
• E. incompatível com os Estados unitários descentralizados.

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, IV e V.

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

• a.

  Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• b.

  É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

• c.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

• d.

  Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

• e.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afi rmar que:

• A.

  a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

• B.

  seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

• C.

  são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

• D.

  compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• E.

  pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.