Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

• A.

  apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.

• B.

  fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.

• C.

  fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• E.

  julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

A fiscalização financeira do município

• A. deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário.
• B. exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal.
• C. deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
• D. não pode ser exercida pelo Poder Judiciário.
• E. não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização.

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.

II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.

• A. Apenas a afirmativa III está certa.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão certas.

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

• A.

  a posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.

• B.

  contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.

• C.

  prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.

• D.

  simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.

• E.

  misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.

Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas a afirmativa 2

• C.

  apenas a afirmativa 3.

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

• A.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

• E.

  a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

Com relação a formas e sistemas de governo, julgue o item seguinte.

No sistema parlamentarista de governo, existe distinção entre o chefe de Estado e o chefe de governo. A chefia do Estado é exercida pelo presidente da República, e a chefia do governo, pelo primeiro ministro.

• C. Certo
• E. Errado