Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Todos os tipos de terras devolutas são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

• A.

  Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

• B.

  Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• C.

  Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

• D.

  Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

• E.

  Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

• a.

  Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.

• b.

  A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• c.

  A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• d.

  A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.

• e.

  As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete receber e conhecer as reclamações contra os seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete privativamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:

• A.

  defender o Estado e as instituições democráticas;

• B.

  fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;

• C.

  fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;

• D.

  garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;

• E.

  enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Quanto a isso é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a polícia federal tem a função de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União;

• B.

  a polícia rodoviária federal tem a função de patrulhar as rodovias federais;

• C.

  as polícias civis têm funções judiciária, de apuração penal, de policiamento ostensivo e de prevenção da ordem pública;

• D.

  as polícias militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Territórios;

• E.

  os Municípios podem constituir guardas municipais nos termos da lei.

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

• A.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.

• B.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STF.

• C.

  a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.

• D.

  a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.

• E.

  a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.