Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

• A.

  O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

• B.

  O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

• C.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

• D.

  O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

• E.

  Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A contratação de Celso como aprendiz, independentemente de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Na hipótese em apreço, a contratação de Ferdinando como aprendiz na empresa não contraria preceito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O aprendiz na confecção de explosivos tem o direito constitucional de receber adicional de periculosidade em razão desse ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

• A. a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.
• C. ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
• D. as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

• B.

  A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

• C.

  Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

• D.

  A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

Assinale a opção incorreta no que tange à proteção dos direitos humanos.

• A.

  Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

• B.

  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

• C.

  Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, todavia a escravidão ainda é prática tolerável e aceita internacionalmente, visto que a liberdade é um direito alienável.

• D.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

No que se refere à aplicação dos direitos fundamentais do homem à atividade policial, julgue os itens abaixo.

I Ao realizar uma abordagem, o policial deve estar atento para a segurança do cidadão abordado, de terceiros e do próprio infrator (quando identificado), pois a preservação da vida é a missão mais importante dos organismos policiais.

II No Brasil, as execuções de penas corporais ainda são permitidas nos cursos e instruções policiais, mesmo que constituam perigo para a vida do policial instruendo.

III Ao policial, de serviço ou em folga, é permitido o uso de armas letais de qualquer calibre e tipo de munição, visando assim garantir-lhe a plena segurança no cumprimento de sua missão.

IV Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas em pessoa presa em flagrante delito, desde que haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4