Questões de Direito Constitucional do ano 2006

 Analise as seguintes afirmativas:

I. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

II. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantais que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

III. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5.º, X.

IV. firmou-se o entendimento no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia quando a discriminação tem como base a natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), podemos afirmar, corretamente, que:

• A.

  existem apenas três corretas.

• B.

  existem apenas duas corretas.

• C.

  existe apenas uma correta.

• D.

  todas estão corretas.

É proibido qualquer trabalho a menores de:

• A.

  16 anos, salvo na condição de aprendiz.

• B.

  16 anos, salvo na condição de arrimo de família.

• C.

  18 anos, salvo na condição de arrimo de família.

• D.

  18 anos, salvo na condição de aprendiz.

A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.

II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. Requerimento de registro no órgão competente.

IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Considere os seguintes direitos:

1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2. o direito de herança.

3. o direito de resposta.

 4. a impenhorabilidade do bem de família.

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 2 e 3 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

• A.

  o autor da prática comete um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  aqueles que sofreram alguma ação racista sejam compensados monetariamente.

• C.

  os acusados de práticas racistas têm direito a habeas corpus, desde que sejam menores de 21 anos.

• D.

  a pessoa ou grupo que se considerar prejudicado por discriminação racial tem direito à resposta pelo agravo.

• E.

  a discriminação atentatória dos direitos imposta pelo racismo será punida com a extradição.

David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.

• A.

  David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político.

• B.

  A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

• C.

  David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo.

• D.

  David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável.

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

• A.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

• D.

  somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• C.

  a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

• D.

  ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

• E.

  a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

• A.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• C.

  as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

• D.

  a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.