Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Um policial civil em serviço, em situação de perseguição noturna, suspeitando que o foragido, um perigoso homicida, adentrou em uma residência, deverá

• A.

  adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

• B.

  aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

• C.

  aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

• D.

  solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

• B.

  Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

• D.

  O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

• E.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

• B.

  A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

• C.

  A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

• D.

  No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

• E.

  A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

• B.

  A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

• C.

  A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

• D.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

• E.

  O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

• b.

  A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão.

• c.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• d.

  A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

• e.

  Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

• B.

  A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

• C.

  A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

• E.

  O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

• A. políticos.
• B. sociais.
• C. solidários.
• D. individuais.
• E. à nacionalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi encontrado tempos depois de ter praticado um crime, na casa de sua mãe, Maria.

Nessa situação, a Constituição autoriza a prisão de João, mesmo durante a noite, se houver autorização de sua mãe para que a polícia ingresse em seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado