Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo seqüestrou uma jovem e encaminhou para a família da vítima um bilhete apócrifo contendo o valor do resgate, bem como indicando o modo de se proceder para entregá-lo aos seqüestradores.

Nessa situação, o referido bilhete pode iniciar um inquérito policial, pois não se aplica aqui o princípio constitucional que veda o anonimato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

• A. integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
• B. o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.
• C. o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.
• D. incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.
• E. compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

• A. ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.
• B. o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
• C. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
• E. a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

• A.

  A propriedade é um direito social, e não fundamental.

• B.

  Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

• C.

  Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

A Constituição da República veda

• A.

  que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• B.

  a adoção de crianças por homens solteiros.

• C.

  a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• D.

  o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado