Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivan é suspeito do cometimento do crime de homicídio perpetrado contra o ex-marido de sua namorada. Diante da ausência de provas capazes de incriminar Ivan, a autoridade policial requereu ao juízo competente a violação do sigilo de correspondência do suspeito. Nessa situação, o Poder Judiciário deverá conceder o pedido da autoridade policial, pois o sigilo de correspondência pode ser violado no caso de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, a seus advogados ou às próprias partes, ou somente a estas, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo possa prejudicar o interesse público à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo

1. É brasileiro o filho de brasileira nascido na Alemanha durante a copa do mundo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. É direito do trabalhador urbano ou rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

3. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

4. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma afirmativa está correta.

• B.

  Apenas uma afirmativa está correta

• C.

  Apenas duas afirmativas estão corretas.

• D.

  Apenas três afirmativas estão corretas.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

• A.

  Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

• B.

  Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

• C.

  Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• D.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.

• b.

  Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros.

• c.

  Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo.

• d.

  A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.

• e.

  A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

• b.

  A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

• c.

  Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

• d.

  Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

• e.

  Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

• b.

  É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

• c.

  É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

• d.

  A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

• e.

  A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• B.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, ressalvados os casos previstos na Constituição.

• C.

  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.

• B.

  Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.

• C.

  A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

• D.

  A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profi ssional, sendo descontada em folha.

• E.

  No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• B.

  É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• C.

  O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado, nas organizações sindicais.

• D.

  Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Mas, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, sendo, contudo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.