Questões de Direito Constitucional do ano 2006

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

• A. a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
• B. os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
• C. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• D. o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
• E. o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.

II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.

 III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.

 IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

É cargo privativo de brasileiro nato:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

Em tema de Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.

IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, IV e V.

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

• A.

  A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

• B.

  É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

• C.

  Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

• D.

  Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

O salário mínimo deve ser fixado por:

• A.

  Decreto do Presidente da República.

• B.

  Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  Resolução do Congresso Nacional.

• D.

  Lei Ordinária Federal.

• E.

  Decisão do Ministro da Economia.

Nos termos da Constituição Federal do Brasil,

• A.

  o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

De acordo com a Carta Magna, é correto afirmar.

• A.

  É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

• B.

  Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

• C.

  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

• D.

  É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

• E.

  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Ser brasileiro nato.

• B.

  Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

• C.

  Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

• D.

  Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

• E.

  Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.