Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O direito de petição

• A. depende do pagamento de taxas.
• B.

  é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C. não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
• D. foi abolido com a Constituição de 1988.
• E.

  não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

A Constituição brasileira em vigor admite a

• A.

  pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

• B.

  restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

• D.

  extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

• E.

  prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

Não podem alistar-se como eleitores os

• A. menores de 18 anos.
• B. analfabetos.
• C. maiores de 70 anos.
• D. brasileiros naturalizados.
• E.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

• A.

  em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• C.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

É correto inferir-se do texto acima que

• A.

  o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

• B.

  a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

• C.

  uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

• D.

  a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.

Assinale a opção que não representa uma prática cidadã.

• A.

  Respeitar os direitos humanos e repudiar a discriminação em razão de cor, orientação sexual e gênero.

• B.

  Participar de forma ativa das decisões tomadas no espaço público.

• C.

  Reforçar estereótipos que atendam aos interesses das classes que exercem domínio social sobre outras.

• D.

  Partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

• A. É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
• B. A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• C. adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• D. O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

Felipe não poderá ser candidato a presidente da República por não possuir a idade mínima de trinta e cinco anos que o cargo exige.

• C. Certo
• E. Errado

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

João pode ser candidato a deputado estadual em Minas Gerais.

• C. Certo
• E. Errado

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

Manoel tem idade mínima exigida para concorrer ao cargo de senador.

• C. Certo
• E. Errado